Termos de Uso

1. Sobre a Unem

A Unem é uma plataforma digital desenvolvida pela Unem Tecnologia Ltda. que fornece uma plataforma completa de experiência para restaurantes — incluindo cardápios digitais, assistente de IA, analytics, gestão de clientes e mais.

2. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Unem, você declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com qualquer contrato ou plano assinado digitalmente.

3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

• Para utilizar a Unem, você precisa se cadastrar fornecendo informações reais e atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e dados de acesso.
• Em caso de uso indevido da conta, notifique-nos imediatamente: suporte@unem.io.

4. Idade Mínima e Capacidade Legal

• A plataforma é destinada a maiores de 18 anos ou empresas legalmente representadas.
• Ao utilizar a Unem, você garante possuir capacidade legal para contratar.

5. Uso Permitido e Proibições

O uso da plataforma deve seguir as leis vigentes e estes Termos.

É proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos.
• Acessar ou modificar códigos da Unem sem permissão.
• Realizar engenharia reversa, scraping ou extração automatizada de dados.
• Usar a IA de forma ofensiva, enganosa ou antiética.

A Unem se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando possível.

6. Conteúdo Inserido pelo Usuário

Você mantém todos os direitos sobre seus dados (ex: cardápios, imagens, avaliações, textos).

Ao usar a Unem, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar esse conteúdo apenas no contexto da prestação do serviço.

A Unem não utiliza seu conteúdo para marketing, treinamento público de IA ou sublicenciamento sem seu consentimento.

7. Planos, Pagamentos e Cancelamentos

• A Unem oferece planos gratuitos e pagos, conforme a página de preços oficial.
• Ao contratar um plano, você concorda com os valores, prazos e formas de pagamento.
• Cancelamentos podem ser feitos via painel, com regras específicas por plano.
• A inadimplência pode acarretar suspensão ou encerramento do acesso.

8. Uso de IA e Recomendações

• A Unem utiliza inteligência artificial para recomendar itens, responder clientes e melhorar a conversão dos restaurantes.
• As respostas da IA são geradas com base em regras e conteúdos fornecidos pelo restaurante.
• O restaurante é responsável pelo conteúdo que fornece e aprova, incluindo descrições, categorias, preços e mensagens da IA.
• As respostas geradas pela IA são fornecidas como estão e não devem ser consideradas como aconselhamento profissional. A Unem não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas recomendações da IA.

9. Propriedade Intelectual

A marca "Unem", os códigos, algoritmos, layout, IA e demais tecnologias da plataforma são de propriedade exclusiva da Unem Tecnologia Ltda.

É proibido copiar, reproduzir ou distribuir qualquer parte sem autorização.

10. Alterações e Atualizações

A Unem pode alterar funcionalidades, planos ou estes Termos de Uso, mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail ou notificação na plataforma.

Caso você continue utilizando a plataforma após a alteração entrar em vigor, isso será interpretado como concordância com os novos termos.

11. Rescisão

Qualquer uma das partes pode encerrar a relação a qualquer momento. Após a rescisão:

• Você terá 30 dias para exportar seus dados (cardápios, dados de clientes, analytics) antes da exclusão permanente.
• A Unem pode encerrar sua conta imediatamente em caso de violação destes Termos, com aviso enviado ao e-mail cadastrado.
• Quaisquer pagamentos pendentes permanecem devidos após a rescisão.
• Dados exigidos por lei (ex: registros de faturamento) podem ser retidos além do período de exclusão conforme exigido pela legislação aplicável.

12. Disponibilidade do Serviço

A Unem se esforça para manter alta disponibilidade da plataforma, mas não garante serviço ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

A Unem não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias causadas por fatores fora de nosso controle, incluindo, mas não se limitando a, interrupções de internet, falhas de serviços de terceiros ou eventos de força maior.

13. Limitação de Responsabilidade

• A Unem não se responsabiliza por falhas técnicas, erros operacionais causados por terceiros, ou uso indevido da plataforma.
• A responsabilidade total da Unem está limitada ao valor pago pelo usuário nos 6 meses anteriores à reclamação.
• A Unem não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes ou perda de dados além do coberto por nossos sistemas de backup.

14. Resolução de Disputas

Em caso de disputa, as partes concordam em primeiro tentar a resolução por negociação direta. Se nenhum acordo for alcançado em 30 dias, as partes podem buscar mediação antes de recorrer a ações judiciais.

Nada nesta seção impede qualquer das partes de buscar medidas cautelares urgentes quando necessário.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza - CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Usuários Internacionais e GDPR

Se você está localizado no Espaço Econômico Europeu (EEE), no Reino Unido ou em outras jurisdições com leis de proteção de dados, as seguintes disposições adicionais se aplicam:

• Você tem o direito de acessar, retificar, apagar, restringir o processamento e portar seus dados pessoais, bem como o direito de se opor ao processamento e de apresentar reclamação à sua autoridade supervisora local.
• As transferências internacionais de dados são protegidas por Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) ou salvaguardas equivalentes conforme exigido pela legislação aplicável.
• Nossas bases legais para o processamento de seus dados incluem execução contratual, interesses legítimos (melhoria da plataforma e segurança), obrigações legais e seu consentimento quando aplicável.

17. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou para exercer qualquer um dos seus direitos, entre em contato: